A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/est/msr/ls   

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Ademais, razão da manifesta inadmissibilidade do Agravo, impõe-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-1001708-67.2019.5.02.0084, em que é Agravante COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e são Agravadas JEANE DE BARROS e SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática (doc. seq. 6), pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno (doc. seq. 8), pretendendo a reforma do julgado.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (doc. seq. 15).
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT
A decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos:

"Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do Tema n.º 246 (RE 760.931/DF), em Repercussão Geral referente à ‘responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço’.  
Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos ‘mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’ (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). 
Examinando o apelo revisional, depreende-se que a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente transcreveu o acórdão regional (fls. 569/573), sem indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, o que não possibilita o cotejo analítico. 
A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018).
Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise de mérito do Recurso de Revista, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. 
Por fim, destaca-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ocasionar a aplicação de multa, nos termos do § 4.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 
Diante do exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 118, X, do RITST."

A agravante, a princípio, tece considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5.º, da CLT. Em seguida, afirma estar devidamente evidenciada a transcendência da causa, por se tratar a questão de debatida nos autos da responsabilidade atribuída ao Poder Público.
De outra parte, renova a questão de mérito quanto à impossibilidade de se atribuir a responsabilidade subsidiária à Administração Pública e ao ônus da prova. Invoca contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST e violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993; 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. 
O Agravo Interno não alcança conhecimento.
De fato, verifica-se que a agravante não infirma a razão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, qual seja, a ausência de transcrição do acórdão recorrido, na forma exigida pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 
Desse modo, o apelo da agravante encontra-se obstaculizado pela Súmula n.º 422, I, desta Corte, que veda o conhecimento do Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, in verbis:

"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao Recurso Ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demostram os precedentes a seguir indicados: Ag-AIRR-10166-55.2016.5.03.0056, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-375-42.2016.5.13.0005, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-10034-06.2017.5.15.0031, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-1372-64.2014.5.03.0137, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-1000291-07.2016.5.02.0433, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-2190-97.2014.5.03.0110, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 15/3/2019.
Da mesma forma já decidiu a SBDI-1, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-10488-76.2016.5.03.0185, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/3/2019.
Ademais, observa-se que a parte agravante apresenta argumentação recursal totalmente dissociada dos fundamentos da decisão agravada, afirmando, inclusive, que não foi reconhecida a transcendência da causa, fato que não corresponde à realidade dos autos.
Diante do exposto, visto que as razões do apelo não atacaram os motivos pelos quais foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não conheço do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Ademais, em razão da manifesta inadmissibilidade do Agravo, impõe-se a aplicação da multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4.º do art. 1.021 do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, condenando a agravante ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4.º, do art. 1.021, do CPC/2015.
Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator